Termos do serviço
Por favor, leia atentamente os nossos Termos e Condições ("Termos", "Termos e Condições") antes de utilizar o site http://www.padelmarket.com operado por EUROPEAN PADEL MARKET, S.L. ("nós" ou "nosso").
O acesso e uso dos nossos Serviços estão condicionados à aceitação e cumprimento dos nossos Termos. Estas Condições aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e demais pessoas que acedam ou utilizem o Serviço.
Ao aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador aceita as obrigações que surgem dos nossos Termos e Condições. Se não concordar com alguma parte das condições, não poderá aceder ou utilizar os nossos Serviços.
1- Dados identificativos
Por um lado, o fornecedor dos bens ou serviços em www.padelmarket.com, uma página web propriedade de EUROPEAN PADEL MARKET, S.L. que tem a sua sede social em C/Doctor Esquerdo 105, 28007 Madrid e C.I.F. nº B05379060 e por outro lado, o CLIENTE, registado no site mediante um nome de CLIENTE e palavra-passe, sobre os quais tem responsabilidade plena de utilização e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao prestador.
2- Objeto do contrato
O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda nascida entre EUROPEAN PADEL MARKET, S.L. (doravante PADEL MARKET) e o CLIENTE no momento em que este aceita durante o processo de contratação online a caixa correspondente.
A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site web, de um produto ou serviço concreto.
3- Condições de acesso e utilização deste site web
O acesso a esta página Web é responsabilidade exclusiva dos utilizadores, e implica aceitar e conhecer os avisos legais, condições e termos de utilização nela contidos. A PADEL MARKET reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, as alterações e modificações que considere convenientes e necessárias para a página Web sem necessidade de aviso prévio.
O CLIENTE para poder aceder aos serviços oferecidos pelo prestador, deverá registar-se através do site web mediante a criação de uma conta de CLIENTE. Para isso, o CLIENTE deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe serão solicitados.
O CLIENTE selecionará um nome de CLIENTE e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos, e a não os colocar à disposição de terceiros, assim como a comunicar ao prestador de serviço a perda ou roubo dos mesmos ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, de forma que este proceda ao bloqueio imediato.
O CLIENTE não poderá escolher como nome de CLIENTE palavras que tenham como objetivo confundir outros ao identificar este como membro integrante do prestador, assim como expressões ofensivas, injuriosas e em geral, contrárias à lei ou às exigências da moral e bons costumes.
Uma vez criada a conta de CLIENTE, informa-se que em conformidade com o exigido pelo art. 27 da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:
1- Seleção dos dados de envio onde deseja receber o produto adquirido
2- Seleção da forma de pagamento
3- Utilização do código de desconto se aplicável
4- Preencher os comentários da sua encomenda se aplicável
5- Escolha do endereço de faturação
6- Confirmação da encomenda
Em qualquer caso, a plataforma de contratação do prestador informará o CLIENTE, uma vez finalizado o procedimento de contratação, via correio eletrónico relativamente a todas as características, preço, formas de transporte, data de contratação e estimativa de entrega do produto ou serviço contratado.
3.1. Veracidade da informação
Toda a informação fornecida pelo Utilizador através dos Serviços deverá ser verdadeira. Para estes efeitos, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que comunique como consequência do preenchimento dos formulários necessários para a subscrição dos Serviços. Da mesma forma, será responsabilidade do Utilizador manter toda a informação fornecida à PADEL MARKET permanentemente atualizada de forma que responda, em cada momento, à situação real do Utilizador. Em qualquer caso o Utilizador será o único responsável pelas manifestações falsas ou inexatas que realize e pelos prejuízos que cause à PADEL MARKET ou a terceiros pela informação que forneça.
3.2. Menores de idade
Para utilizar os Serviços os menores de idade devem obter previamente autorização dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão considerados responsáveis por todos os atos realizados pelos menores ao seu cargo.
A plena responsabilidade pelos conteúdos a que acedem e pelas ações que tomem os menores de idade corresponde aos adultos responsáveis pelos mesmos.
3.3. Obrigação de fazer um uso correto do Site e dos Serviços
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site e os Serviços em conformidade com a lei, o presente Aviso Legal, as Condições Particulares de certos Serviços e demais avisos, regulamentos de uso e instruções colocados ao seu conhecimento, assim como com a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.
Para esse efeito, o Utilizador abster-se-á de utilizar qualquer dos Serviços com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Aviso Legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos Serviços, os equipamentos informáticos ou os documentos, ficheiros e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) da PADEL MARKET , de outros Utilizadores ou de qualquer utilizador da Internet (hardware e software).
3.4. Obrigação de fazer um uso correto dos Conteúdos
Em conformidade com o disposto na cláusula 3.3, o Utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos colocados à disposição dos Utilizadores no Site, entendendo-se por estes, sem que esta enumeração tenha caráter limitativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu design gráfico e códigos fonte (doravante, os "Conteúdos"), em conformidade com a lei, o presente Aviso Legal, as Condições Particulares de certos Serviços e demais avisos, regulamentos de uso e instruções colocados ao seu conhecimento, assim como com a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, e, em particular, compromete-se a abster-se de:
(a) Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isso resulte legalmente permitido;
(b) Eliminar, manipular ou de qualquer forma alterar o "copyright" e demais dados identificativos da reserva de direitos da PADEL MARKET ou dos seus titulares, das impressões digitais ou de quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento.
O Utilizador deverá abster-se de obter e até de tentar obter os conteúdos empregando para isso meios ou procedimentos diferentes daqueles que, segundo os casos, tenham sido colocados à sua disposição para este efeito ou tenham sido indicados para este efeito nas páginas web onde se encontrem os Conteúdos ou, em geral, daqueles que se utilizem habitualmente na Internet para este efeito sempre que não impliquem um risco de dano ou inutilização do Site, dos Serviços e/ou dos Conteúdos.
3.5. Introdução de hiperligações que permitam o acesso às páginas web do Site e aos Serviços
Os Utilizadores e, em geral, aquelas pessoas que pretendam estabelecer uma hiperligação entre a sua página web e o Site (doravante, a "Hiperligação") deverão cumprir as seguintes condições:
(a) A Hiperligação unicamente permitirá o acesso à home-page ou página inicial do Site, mas não poderá reproduzi-las de nenhuma forma;
(b) Não será criado um frame sobre as páginas web do Site;
(c) Não serão realizadas manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre a PADEL MARKET, os seus diretores, os seus empregados, as páginas web do Site e os Serviços fornecidos;
(d) Não será declarado nem dado a entender que a PADEL MARKET autorizou a Hiperligação ou que supervisionou ou assumiu de qualquer forma os serviços oferecidos ou colocados à disposição da página web na qual se estabelece a Hiperligação;
(e) Exceção feita daqueles sinais que façam parte da própria Hiperligação, a página web na qual se estabeleça a Hiperligação não conterá nenhuma marca, nome comercial, letreiro de estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes à PADEL MARKET
(f) A página web na qual se estabeleça a Hiperligação não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, assim como também não conterá conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros. O estabelecimento da Hiperligação não implica em nenhum caso a existência de relações entre a PADEL MARKET e o proprietário da página web na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte da PADEL MARKET dos seus conteúdos ou serviços.
4- Direitos de propriedade industrial e intelectual
O Utilizador obriga-se a respeitar os direitos de propriedade industrial da PADEL MARKET, e de qualquer outro terceiro. A utilização ou a concessão de acesso à página Web não implica a atribuição de qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro sinal distintivo que nela se utilizem.
O utilizador poderá descarregar a página Web no seu terminal desde que seja para uso privado, sem qualquer fim comercial, pelo que não poderá explorar, reproduzir, distribuir, modificar, comunicar publicamente, ceder, transformar ou utilizar o conteúdo da Web com fins públicos ou comerciais.
Da mesma forma, os Conteúdos são propriedade intelectual da PADEL MARKET, não podendo entender-se cedidos ao Utilizador, em virtude do estabelecido neste Aviso Legal, nenhum dos direitos de exploração ou quaisquer outros que existam ou possam existir sobre os referidos Conteúdos para além do estritamente necessário para a correta utilização do Site Web.
5- Duração do serviço.
A PADEL MARKET, não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site Web. Quando isso for razoavelmente possível, a PADEL MARKET, avisará previamente das interrupções no funcionamento do Site Web. A PADEL MARKET, também não garante a utilidade do Site Web para a realização de nenhuma atividade concreta, nem a sua infalibilidade.
O acesso à Web da PADEL MARKET, tem uma duração indefinida; no entanto, PADEL MARKET, reserva-se o direito de suspender sem aviso prévio o acesso aos Utilizadores que, no seu entender, incumpram as normas de utilização da sua página Web e exercer as medidas legais oportunas. Além disso, reserva-se o direito de restringir o acesso a algumas secções da Web ao público em geral, limitando-o unicamente a utilizadores ou grupo de utilizadores concretos através da entrega de uma palavra-passe de acesso da qual serão responsáveis.
6- Exclusão de responsabilidade
A PADEL MARKET realiza os máximos esforços para evitar qualquer erro nos conteúdos da página Web.
O site web reserva-se expressamente o direito de eliminar qualquer comentário ou opinião que atente contra o estabelecido no ponto 3.
A PADEL MARKET, exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza eventualmente derivados de:
- A interrupção do funcionamento ou a falta de disponibilidade de acesso à página Web.
- A privacidade e segurança na utilização da página Web por parte do Utilizador, e/ou o acesso não consentido de terceiros não autorizados.
- A eventual transmissão de elementos que afetem negativamente os sistemas informáticos.
- A exatidão, exaustividade e atualização pontual dos conteúdos da sua página Web.
7- Uso de cookies
A PADEL MARKET, poderá utilizar cookies para facilitar a navegação na sua página Web e conhecer as preferências do Utilizador permitindo o seu reconhecimento. No entanto, o Utilizador poderá configurar o seu equipamento para aceitar ou não os cookies que recebe. Todas as informações sobre os cookies encontram-se em https://www.padelmarket.com/es/politica-de-cookies.html
8- Proteção de dados de carácter pessoal.
Os dados de carácter pessoal fornecidos pelo Utilizador nos formulários que preencher, serão tratados de forma automatizada e incorporados pela PADEL MARKET, em ficheiros da sua titularidade sobre os quais serão adotadas as medidas de segurança exigidas pela legislação em vigor para garantir a sua confidencialidade.
Os dados pessoais serão exclusivamente utilizados para o fim exposto no formulário de recolha de dados.
PADEL MARKET, garante a correta utilização dos dados pessoais e não comunicará nem cederá os dados pessoais a terceiros, tratando-os com a confidencialidade adequada.
Os dados que nos forneça serão incorporados num ficheiro da PADEL MARKET, com a finalidade de lhe enviar comunicações informativas e/ou comerciais por via de correio eletrónico e do telefone móvel. Poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição mediante comunicação escrita, dirigida à PADEL MARKET C/Doctor Esquerdo 105, 28007 Madrid
9- Entrega de encomendas
A entrega das encomendas será realizada no domicílio de entrega designado livremente pelo CLIENTE. Desta forma, o prestador não assume qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não chegue a realizar-se como consequência de os dados fornecidos pelo CLIENTE serem falsos, inexatos ou incompletos ou quando a entrega não possa efetuar-se por causas alheias à empresa de envios, designada para tal efeito, como é a ausência do destinatário.
10- Preço e prazo de validade da oferta
Os preços indicados relativamente a cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes gastos, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os gastos de envio, manipulação, embalagem, seguro de envios ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido. Os preços aplicáveis a cada produto serão os publicados no site web e aplicados de forma automática pelo processo de contratação na última fase do mesmo. O cliente assume que em qualquer caso a valorização económica de alguns dos produtos poderá variar em tempo real. Em qualquer caso isto será sempre comunicado previamente aos CLIENTES.
Para qualquer informação sobre a encomenda, o CLIENTE contará via correio eletrónico para o endereço de e-mail info@padelmarket.com. Em qualquer caso deverá indicar-se no assunto da mensagem o número de encomenda que lhe foi atribuído e indicado no correio eletrónico de confirmação da compra.
Comprando com Scalapay receberá a sua encomenda imediatamente e pagará no número de prestações que tenha estabelecido. Aceita que as prestações sejam cedidas à Retail Instalments SPV 1 Limited, às partes vinculadas e aos seus cessionários, e autoriza essa cessão.
11- Direito de Resolução
O CLIENTE disporá de um prazo de 14 dias úteis contados a partir da data de receção do produto para a devolução do mesmo contactando via correio eletrónico para o endereço de e-mail info@padelmarket.com. Em qualquer caso os gastos relativos ao envio serão assumidos pelo cliente (de acordo com as consequências do Direito de Resolução) e o produto deverá ser devolvido em condições que permitam a sua venda posterior.
11.1- Consequência do Direito de Resolução
No caso de exercer o seu direito de resolução, o reembolso será realizado utilizando o mesmo canal ou meio de pagamento utilizado por si para a compra do artigo desistido, em particular, perante situação que não permita a sua devolução pelo canal normal serão estabelecidos métodos alternativos que assegurem a receção e não contrariem qualquer normativa a nível contabilístico ou fiscal do Estado Espanhol. A PADEL MARKET pode reter o reembolso até ter recebido os bens. O CLIENTE será responsável pela diminuição de valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento desses bens.
As condições completas podem ser consultadas na página de condições de envios e devoluções
12- Garantias Aplicáveis
Todos os produtos oferecidos através do site web são completamente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição.
De acordo com a normativa em vigor em matéria de garantias de bens de consumo, os nossos produtos têm uma garantia de 2 anos desde a data da fatura de compra, embora durante os primeiros meses o defeito que o produto possa apresentar se presuma ser de origem de fábrica, salvo prova em contrário, devendo o cliente demonstrar que também é um defeito de origem de fábrica se ocorrer a partir do sexto mês e antes dos dois anos. Sempre com Fatura ou talão de compra.
Se antes do sexto mês, ou o período de tempo que o fabricante estabeleça por escrito na etiqueta do artigo, ocorrer uma deterioração no artigo e o cliente suspeitar que possa dever-se a uma falha de fabrico, poderá fazer uso da garantia contactando o nosso serviço de apoio ao cliente online na secção de envios e devoluções da web onde realizou a compra.
A PADEL MARKET tratará da garantia com o serviço técnico da marca do produto. Uma vez que o artigo tenha sido analisado pelo serviço técnico podem ocorrer três situações:
- Que o serviço técnico repare o produto e este seja devolvido ao cliente.
- Que o serviço técnico substitua o artigo por um novo. Neste caso será sempre devolvido o mesmo artigo, não sendo possível a troca por outro diferente (salvo falta de existências).
- Que o serviço técnico determine que o produto não tem falha de fabrico e que não procede a troca ou reparação. Neste caso será devolvido ao cliente o seu produto original.
(Lei 3/2014, de 27 de março, pela qual se modifica o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro. BOE nº 76, de 28 de março de 2014.)
13- Legislação e foro
A prestação do serviço rege-se pela legislação espanhola, sendo competentes os Tribunais do domicílio do consumidor, aos quais o Utilizador se submete expressamente.